Termos e Condições

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LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE UTILIZAR OS NOSSOS SISTEMAS E CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

Estes Termos e Condições (Termos) constituem o total compromisso entre as partes, relativamente à utilização do sítio de internet (Site), da criação da Conta Timelink, dos produtos de consumidor, dos serviços prestados pela Timelink, da documentação disponibilizada ao Utilizador e a substituição de toda e qualquer comunicação, representação e acordo, escrito ou verbal. 

O Utilizador toma conhecimento que não será reconhecida qualquer representação feita e não incluída nestes termos. O Utilizador deverá ler, imprimir e guardar uma cópia destes Termos, nos respectivos registos, pois a Timelink não guarda nenhuma cópia para o Utilizador.

1. DEFINIÇÕES

Nos presentes Termos e Condições, incluindo as suas Condições Particulares, quando existam, as seguintes locuções terão significado previsto na presente Cláusula 1, excepto se outra coisa resultar inequivocamente do contexto em que são utilizadas:

  • “Termos» - Os presentes Termos e Condições, as presentes Condições Gerais e quaisquer Condições Particulares, quando existam e aceites pelo Utilizador e pela Timelink;
  • “Timelink” – Prestadora de Serviços: Timelink – Planeamento e Gestão da Construção, Lda.;
  • “Utilizador” – Pessoa singular e/ou colectiva, que adquire o Serviço e aceita estes Termos e Condições, incluindo os dados do Utilizador;
  • “Site” – https://www.timelink.pt;
  • “Conta” – Área de acesso individual, de cada Utilizador, no Site;
  • “Serviço” – Todo e qualquer serviço disponibilizado pela Timelink;
  • “Software” – Toda ou qualquer parte dos programas de software, exclusivamente desenvolvido pela
    Timelink, no formato executável pelo computador, incluindo correcções e actualizações, mas excluindo o
    código fonte e documentação de desenho preliminar;
  • “Documentação” – Todo e qualquer conteúdo disponibilizado, no Site, Conta Timelink ou por outro meio,
    nomeadamente, os manuais técnicos e o todo o material, emitido pela Timelink, sendo especificamente direccionados para uso do Utilizador e distribuído pela Timelink.

2. POLITICA DE PRIVACIDADE E REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS (RGPD)

  1. A Timelink compromete-se a salvaguardar todos e quaisquer dados do Utilizador, de acordo com a respectiva Politica de Privacidade, que poderá encontrar no seguinte link: POLITICA PRIVACIDADE;
  2. A Politica de Privacidade descreve, também, como a Timelink utiliza os dados do Utilizador, no que respeita à comunicação, entre as partes e/ou com terceiros; 
  3. O Utilizador aceita, explícita e inequivocamente, que o nome da sua empresa seja divulgado na lista de parceiros, no Site da Timelink.

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3. CONFINDENCIALIDADE

É do conhecimento do Utilizador que o Software, a Documentação e Serviço disponibilizados, contêm informação confidencial, valiosa e segredos de negócio da Timelink. O Utilizador concorda que qualquer publicação, uso ou cópia não autorizadas, do Software, da Documentação ou do Serviço, pode causar uma grande perca financeira à Timelink. Consequentemente, o Utilizador deve tratar o Software e a Documentação de uma maneira confidencial e só poderá divulgá-lo numa situação de extrema necessidade aos empregados que estejam sob as mesmas condições de confidencialidade e que estejam directamente envolvidos na utilização do Software. O Utilizador deverá arranjar um local próprio e seguro para o Software e Documentação e protegê-lo de cópia, utilização, acesso ou apropriação não autorizadas.


4. OBJECTO DO CONTRATO

A Timelink concede o acesso ao Site, à Conta Timelink, a cedência das licenças de utilização do Software e a prestação do Serviço, disponibilizando também os serviços de suporte e manutenção, respectivamente, resultando nos números seguintes:

5. TERMOS DE SERVIÇOS – CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos não têm como objectivo responder a todas as questões técnicas ou abordar todos os assuntos que possam surgir durante a utilização do Site, do Software e/ou do Serviço.

Ao utilizar o Site, a Conta Timelink, ao adquirir o Software e/ou contratar a prestação do Serviço, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e concorda, clara e explicitamente, em ficar vinculado aos seguintes Termos: 

  • A Timelink reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o seu acesso ao Site (ou qualquer parte dele), com ou sem aviso prévio;
  • O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço e Software, encontrando expressamente proibido de usar o nosso Site, o seu conteúdo, o Serviço e/ou a sua Conta Timelink para: 
  1. qualquer finalidade ilegal
  2. solicitar a outros que realizem ou participem em quaisquer actos ilícitos;
  3. violar quaisquer regulamentos administrativos, locais, regionais, nacionais, internacionais;
  4. infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Timelink ou de terceiros;
  5. assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em género, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; 
  6. apresentar informações falsas ou enganosas;
  7. fazer carregamento de ficheiros ou transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado em qualquer forma que afecte a funcionalidade ou operacionalidade do Site ou de qualquer website relacionado, outros sites ou da segurança da internet;
  8. recolher ou acompanhar as informações pessoais de outras pessoas; 
  9. “spam, phish, pharm, pretext, spider, crawl ou scrape”;
  10. qualquer finalidade obscena ou imoral;
  11. interferir ou contornar as características do Site, do Serviço, de qualquer website relacionado, de outros websites ou da segurança da internet;
  12. reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte e uso do Serviço, do Software e do Site ou o acesso ao Site por forma a criar confusão com outros sites, ou imitação do Serviço, do Software ou do Site da Timelink, ou de qualquer outro serviço prestado pela Timelink;

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  • Conta Timelink: É necessário criar uma conta Timelink para poder aceder à Documentação adicional, outros Serviços disponíveis a clientes e para aquisição de Software;
  • O login na Conta só poderá ser acedido pelo próprio Utilizador – não sendo permitida a partilha de um único login por várias pessoas. O Utilizador pode criar logins separados por tantos Utilizadores quanto o seu plano permitir;
  • Em certas situações, uma entidade de terceiros, pode ter atribuído uma Conta Timelink ao Utilizador. Se o utilizador tiver recebido a sua Conta de terceiros, essa terceira entidade poderá ter direitos adicionais relativamente à Conta Timelink, como a capacidade de aceder ou eliminar a conta Timelink do Utilizador. O Utilizador deverá confirmar quaisquer termos adicionais fornecidos por essa terceira entidade, uma vez que a Timelink não tem qualquer responsabilidade relativamente a esses termos adicionais;
  • Se o Utilizador criar uma Conta Timelink em nome de uma entidade, como a respectiva empresa ou entidade empregadora, estará a declarar que tem autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos;
  • O Utilizador é responsável por todo o conteúdo inserido e actividade que ocorra na sua Conta (inclusive quando o conteúdo seja inserido por outros Utilizadores com acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço e/ou Software, acessíveis ao público, o Utilizador responsabiliza-se pelo mesmo, incluindo a sua licitude, exactidão e veracidade, excluindo a Timelink de quaisquer responsabilidades, incluindo, fiscais inerentes à gestão ou emissão de qualquer documento;
  • O Utilizador está expressamente proibido de partilhar o conteúdo, disponível na sua Conta, com outras pessoas. O Utilizador compreende que estas pessoas poderão utilizar, guardar, registar, reproduzir, difundir, transmitir, partilhar, apresentar, a nível internacional, o conteúdo, nomeadamente, elementos de Serviço ou de Software, bem como Documentação, sem qualquer tipo de compensação;
  • O Utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua Conta e senha pessoal, individual e privada, que deverão permanecer confidenciais. A Timelink não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do Utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança;
  • O Utilizador deverá utilizar a respectiva Conta Timelink para a manter activa. O Utilizador deverá, deste modo, iniciar a sua sessão pelo menos uma vez num período de um ano, para manter a respectiva Conta e o acesso aos Serviços e/ou Softwares activos. Caso o Utilizador não iniciar a sua sessão durante este período, a Timelink assumirá que a Conta Timelink está inactiva e poderá encerrá-la, sem poder ser responsabilizada pela perda de qualquer informação ou reembolsar o Utilizador pelo Serviço  e/ou Software adquirido;
  • Serviço & Software: Tanto o Serviço e o Software, estarão sujeitos a alterações ao longo do tempo, dependendo de inúmeros factores, nomeadamente, melhorias tecnológicas, sugestões dos Utilizadores, melhoria de performance, entre outros. Deste modo, a Timelink reserva-se no direito de actualizar e alterar os Termos, quando necessário e sem aviso prévio, que serão sujeitas às condições estabelecidas nestes Termos. Cabe ao Utilizador assegurar que leu, compreendeu e aceitou a versão mais recente dos Termos;
  • O uso continuado do Serviço e/ou Software por parte do Utilizador, após qualquer alteração operada pela Timelink, constitui expresso consentimento para as respectivas alterações;
  • O Utilizador está proibido de proceder a qualquer reprodução, permanente ou transitória, por qualquer processo ou forma, de todo ou parte do Serviço e/ou Software, mesmo que para uso meramente pessoal. Ao Utilizador é igualmente proibido proceder à tradução, adaptação, arranjo ou qualquer alteração do Serviço e/ou Software, bem como a qualquer reprodução de programa daí derivado, estando ainda proibido de proceder a qualquer acto ou forma de divulgação do Serviço e/ou Software e do conteúdo do Site, nomeadamente da sua Conta, ou à sua comunicação ao público ou a terceiros. Estas proibições são aplicáveis tanto ao Serviço e/ou Software, como à respectiva documentação técnica e qualquer outro material, disponibilizado pela Timelink, na área disponibilizada ao Utilizador, no seu Site ou qualquer outra forma de comunicação com o Utilizador;
  • O Utilizador reconhece e aceita que a Timelink não se pode responsabilizar pelo conteúdo inserido por si no Serviço e/ou Software;
  • O Utilizador aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do Serviço e/ou Software;
  • O Utilizador entende e concorda, expressamente, que a Timelink não pode ser responsabilizada, nem sequer por negligência, por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitando a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes de: 
  1. má utilização do Site ou incapacidade de utilizar o Serviço e/ou Software imputável ao Utilizador; 
  2. produtos de terceiros que acedam a dados através do Site; 
  3. declarações ou condutas de terceiros;
  4. ou qualquer outra questão relativa ao Serviço e/ou Software;
  • A Timelink poderá descontinuar o Serviço e/ou Software ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador aceita, expressamente, que a Timelink lhe forneça essas correcções como parte do Serviço e/ou Software;
  • Como parte do Serviço e/ou Software, a Timelink poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço e/ou Software, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais ou mesmo versões completamente novas no Serviço e/ou Software, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o Utilizador. A Timelink não será responsável para com o Utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessão ou suspensão da Conta e/ou acesso do Utilizador ao Serviço e/ou Software;
  • Na eventualidade do Serviço e/ou Software ser descontinuado permanentemente, a Timelink informará o Utilizador desse facto com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento;
  • Para a inscrição do Serviço e/ou Software, o Utilizador deverá indicar o nome completo, endereço de correio electrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pela Timelink;
  • O Utilizador assume todos e quaisquer riscos e custos próprios, inerentes à utilização do Serviço e/ou Software. O Serviço e/ou Software são prestados “tal como está” e “conforme disponível”;
  • O Utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a não transmitir qualquer vírus ou “worms” ou qualquer código de natureza destrutiva;
  • O Utilizador não pode, durante a utilização do Serviço e/ou Software, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não limitando, direitos autorais);
  • A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos confere à Timelink o direito de encerrar a Conta Timelink do Utilizador infractor e cessar o licenciamento do Serviço e/ou Software, sem proceder ao respectivo reembolso, podendo ainda constituir infracção penal prevista e punida, designadamente, nos termos da Lei do Cibercrime aprovada pela Lei nº 109/2009 de 15 de Setembro;

6. LICENCIAMENTO

A Timelink disponibiliza aos seus clientes e utilizadores certos Serviços e Softwares, que carecem de licenciamento para a sua completa e correcta utilização.

O Sistema Candy é abrangido por um contrato ou “User Agreement”, específico e exclusivo, que deverá ser assinado em separado pelas partes envolventes, nomeadamente, a Timelink e o Utilizador. O respectivo licenciamento é, assim, efectuado de uma forma particular e fora do âmbito do ponto 6. destes Termos, por se tratar de um software e propriedade da empresa RIBCCS (África do Sul), sendo a Timelink responsável apenas pela sua distribuição e assistência técnica, aos seus clientes.
O sistema CTimeBI é abrangido por um contrato, especifico e exclusivo, que deverá ser assinado em separado pelas partes envolventes, nomeadamente, a Timelink e o Utilizador.
Para qualquer outro software desenvolvido pela Timelink, os respectivos licenciamentos, nomeadamente, do sistema CTimeMS e CTimeBI, estarão sujeitos aos números seguintes:

  • Sujeito à aceitação com estes termos e condições pelo Utilizador, a Timelink garante ao Utilizador uma licença, não exclusiva, não transferível (sem direito a sublicença), para instalar e utilizar o Serviço e/ou Software executável, apenas para processar a sua informação, para objectivos internos de negócios, para computadores do tipo e com configuração especificados na Documentação, utilizados pelo Utilizador. A Timelink providenciará ao Utilizador uma cópia do Software com um conjunto de Documentação;
  • Licença não é concedida ao Utilizador em regime de exclusividade;
  • O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço e Software, encontrando expressamente proibido de usar o nosso Site, o seu conteúdo, o Serviço e/ou a sua Conta Timelink para: 
  • A propriedade e os direitos de autor e outros direitos conexos sobre o Serviço e/ou Software mantêm-se na titularidade da Timelink.

7. EXCLUSÕES DA LICENÇA

O Software é licenciado, não vendido, e a Timelink reserva-se todos os direitos ao Serviço e/ou Software, não explicitamente concedidos pela Timelink, ao abrigo destes Termos. Esta licença não confere ao Utilizador qualquer direito e não pode, de forma ilegal:

  • contornar ou ignorar quaisquer medidas de protecção tecnológica relativamente ao software ou Serviços;
  • descompilar, desencriptar, aceder de modo ilícito, emular, explorar ou proceder a engenharia inversa de qualquer Software ou outro aspecto do Serviço incluído ou acessível através do Serviço, excepto e apenas
    na medida em que a lei de direitos de autor aplicável expressamente o permita;
  • separar os componentes do Serviço e/ou Software para utilização em dispositivos diferentes;
  • publicar, copiar, proceder ao aluguer ou locação financeira (leasing), vender, exportar, importar, distribuir
    ou transfira a terceiros o Software ou a Documentação ou a utilização do Software ou da Documentação em qualquer acordo de subcontratação de serviços, a menos que o Utilizador seja expressamente autorizado pela Timelink a fazê-lo;
  • transferir o Software, quaisquer licenças de Software ou quaisquer direitos de aceder ou utilizar os Serviço e/ou Software;
  • copiar a Documentação e o Software não licenciados, excepto para fazer backup;
  • adaptar ou modificar, em todo ou em parte, o Software ou a respectiva Documentação qualquer que seja
    o objectivo (incluindo a possível correcção de erros);
  • remover, suprimir ou modificar as condições originais do Software e da Documentação;
  • O Utilizador adquire o direito de utilizar o Software e a Documentação fornecidos, mas não adquire o direito
    de propriedade ou quaisquer outros direitos. O direito à cópia ou outro direito, os direitos originais e o
    interesse no Software e na Documentação e em todas as cópias permanecem na Timelink;
  • O Utilizador confirma que nenhuma das acções proibidas por estes Termos são necessárias para os
    objectivos da utilização do Serviço e/ou Software pelo Utilizador, de acordo com a Licença.

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8. TERMOS E MODOS DE PAGAMENTO, UPGRADE, DOWNGRADE E REEMBOLSO,

Salientar que este ponto, dos Termos, refere-se a todo o Serviço e/ou Software desenvolvido exclusivamente pela Timelink, nomeadamente, os sistemas CTimeMS e CTimeBI ou cursos ministrados pela Timelink. O pagamento do registo e licença do Sistema Candy é abrangido por um contrato, exclusivo e específico, à parte destes Termos.
Ao adquirir o Serviço e/ou Software, estes Termos de pagamento aplicam-se à aquisição feita pelo Utilizador e este concorda com os mesmos:

  • O custo da Licença de Utilização, do Serviço e/ou Software, está de acordo com a modalidade contratada, no Site da Timelink;
  • O pagamento do Serviço e/ou Software será efectuado, exclusivamente, através de pagamento online, disponível no Site;
  • O pagamento do CTimeMS corresponde, respectivamente, a um período mínimo de 12 meses, a iniciar-se a partir da data de processamento do pedido de licença;
  • A renda é actualizável, anualmente, no dia 1 de Janeiro, de acordo com o índice de inflação local e entra em vigor no período de contratação seguinte;
  • O preço não inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou qualquer outro imposto que o possa substituir, devendo esse ou outros impostos, ou taxas aplicáveis, serem adicionados aos valores acima referidos, na data da respectiva facturação;
  • Os valores facturados são líquidos de quaisquer taxas bancárias, as quais serão da inteira responsabilidade do Utilizador;
  • Os valores indicados são aplicados às licenças em uso pelo Utilizador. Pessoas ou Companhias associadas ao Utilizador e que desejem usar o Serviço e/ou Software, devem efectuar uma aquisição em separado e podem ficar sujeitas a diferentes tarifas;
  • Todos os pagamentos referentes a este acordo devem ser feitos à Timelink ou ao agente distribuidor, expressa e formalmente designado para o efeito;
  • O Serviço e/ou Software é cobrado no acto da aquisição, consoante a modalidade seleccionada e não é, em qualquer dos casos, reembolsável. Não haverá reembolso ou créditos por meses parciais de Serviço e/ou Software, restituições de upgrade ou downgrade, ou reembolsos por meses não utilizados. Com base no princípio de igualdade não serão consideradas quaisquer excepções;
  • Não haverá reembolso, parcial ou total, em caso de downgrade da modalidade contratada. Caso o Utilizador queira efectuar o downgrade do Serviço e/ou Software, este será efectuado após o término do período contratado, actual;
  • Se o Utilizador efectuar ou pretender um upgrade do plano de conta, o valor a pagar corresponderá à diferença entre o valor pago da modalidade actual e o valor da modalidade pretendida, respectivamente, para o tempo remanescente da modalidade anterior. Pagamento este que será imediata e automaticamente exigível;
  • Depois da Timelink notificar o Utilizador, por não ter efectuado um pagamento integral dentro do prazo, a Timelink pode suspender ou cancelar o Serviço e/ou Software caso não seja feito o pagamento integral no prazo relevante;
  • A suspensão ou o cancelamento do Serviço e/ou Software por falta de pagamento pode resultar na perda de acesso e utilização da Conta da Timelink e dos seus conteúdos por parte do Utilizador;
  • Ao fornecer um método de pagamento à Timelink, o Utilizador:
  1. i. Declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que todas as informações
    de pagamento fornecidas são verdadeiras;
  2. Autoriza a Timelink a cobrá-lo pelo Serviço e/ou Software, ou conteúdo disponível utilizando o
    método de pagamento do mesmo;
  • Quando o Utilizador adquire o Serviço e/ou Software numa base de subscrição (i.e. mensalmente, semestralmente ou anualmente), confirma e concorda autorizar pagamentos periódicos, que serão efectuados à Timelink através do método e períodos com os quais o Utilizador concordou, até que a subscrição com o Serviço e/ou Software seja cessada, pelo Utilizador ou pela Timelink;
  • O Utilizador deve cancelar a subscrição do Serviço e/ou Software antes da data de facturação seguinte, de forma a evitar ser cobrado para continuar com o Serviço e/ou Software. A Timelink irá fornecer ao Utilizador as instruções sobre como pode cancelar o serviço, após respectiva solicitação das mesmas;
  • Ao autorizar os pagamentos periódicos, o Utilizador autoriza a Timelink a armazenar o método de pagamento do Utilizador e processar todos os pagamentos por débitos electrónicos ou transferências de fundos ;

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9. ANULAÇÃO E RESOLUÇÃO

  • O Utilizador poderá cancelar o Serviço e/ou Software e solicitar o reembolso do pagamento, no período máximo de 14 dias, após a respectiva aquisição do Serviço e/ou Software;
  • O Utilizador é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua Conta Timelink. O cancelamento pode ser efectuado, a qualquer momento, através do envio de uma mensagem de correio electrónico, para dpo@timelink.pt. Um telefonema a solicitar o cancelamento da sua Conta não é considerado procedimento adequado para o efeito e a Conta não será cancelada.
  • O Utilizador deve consultar os Termos do Serviço e/ou Software adquiridos uma vez que:
  1. Pode não receber reembolso no momento do cancelamento;
  2. Pode vir a ter de pagar encargos de cancelamento;
  3. Pode ser obrigado a pagar todos os encargos cobrados à respectiva conta de facturação pelo Serviço e/ou Software antes da data do cancelamento;
  4. Pode perder o acesso e a utilização da Conta Timelink, quando cancelar o Serviço e/ou Software;
  • Licença não é concedida ao Utilizador em regime de exclusividade;
  • O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço e Software, encontrando expressamente proibido de usar o nosso Site, o seu conteúdo, o Serviço e/ou a sua Conta Timelink para: 
  • A propriedade e os direitos de autor e outros direitos conexos sobre o Serviço e/ou Software mantêm-se na titularidade da Timelink.

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11. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

  • Alguns Serviços e/ou Softwares disponibilizados pela Timelink, nomeadamente, os sistemas CTimeMS e CTimeBI, são compilados em sede de sistema operativo Windows da Microsoft. Desta forma, a Timelink não poderá ser responsabilizada na eventualidade destes Serviços prestados pela Microsoft, serem profundamente alterados ou descontinuados;
  • A Timelink não se responsabiliza pelo conteúdo, material do Utilizador ou outro material de terceiros, incluindo hiperligações para sítio de internet de terceiros e actividades fornecidas por utilizadores. Este tipo de conteúdos e actividades não são passiveis de serem atribuídas à Timelink nem representam a opinião da Timelink;
  • A Timelink só poderá ser responsabilizada se as obrigações materiais dos Termos tiverem sido violadas ou de outra forma exigida pela lei aplicável;
  • A Timelink, os respectivos colaboradores e/ou representantes legais não serão responsáveis por quaisquer danos indirectos, incluindo perdas financeiras, tais como perdas de lucros, com a excepção se a Timelink, os respectivos colaboradores e/ou representantes legais tiverem agido com negligencia grosseira ou dolo;

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12. SERVIÇOS ADICIONAIS INCLUÍDOS

Durante a vigência deste contrato, a Timelink fornece ao Utilizador os seguintes serviços adicionais:

  • Actualização do Serviço e/ou Software, conforme as inovações que vierem a ser desenvolvidas pela Timelink;
  • Assistência e suporte técnico efectuado via telefone, correio electrónico e serviços de Internet (Skype e ferramentas de acesso remoto), aos utilizadores e titulares de contas pagas que não se encontrem em mora ou em incumprimento nos pagamentos;
  • O serviço de suporte técnico funcionará de Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h, excepto feriados nacionais em Portugal. A Timelink reserva-se o direito de alterar o horário de atendimento ao Utilizador, disponibilizando a informação em vigor, no respectivo Site.

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13. SERVIÇOS ADICIONAIS EXCLUÍDOS

O fornecimento de serviços como sejam programações personalizadas a introduzir nos sistemas, formação e consultadoria, são excluídos destes Termos. Se requeridos pelo Utilizador, podem ser fornecidos pela Timelink através de um acordo escrito, à parte destes Termos.

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14. DIREITOS DO UTILIZADOR

Como contrapartida ao especificado na Clausula no 9, estes Termos dão ao Utilizador o direito não exclusivo de utilização do Serviço e/ou Software. Os direitos e o título do Serviço e/ou Software pertencem à Timelink e o Utilizador não poderá nunca, de forma alguma, comercializar, distribuir, reproduzir, copiar ou modificar o Serviço e/ou Software. O Utilizador aceita proibir o acesso ao programa e à documentação a qualquer pessoa que não esteja sobre a supervisão directa do Utilizador, excepto se obtiver autorização escrita da Timelink.

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15. DATAS LIMITE DE FUNCIONAMENTO

Fica registado que, no Serviço e/ou Software, se encontra inserida a data limite de utilização – correspondendo ao período licenciado - a partir da qual o programa cessa o respectivo funcionamento, até que seja processada a respectiva renovação do mesmo.

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16. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Durante a vigência deste contrato, a Timelink fornece ao Utilizador os seguintes serviços adicionais:

  • Estes Termos regem-se em conformidade com a Legislação Portuguesa;
  • Para a resolução de todos os litígios emergentes deste Contrato é competente o Tribunal da Comarca de Cascais – Portugal

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17. DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE DE CONTEÚDO

  • Todos e quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, usados ou incorporados no, ou relacionados com o Serviço e/ou Software, Site ou Conta, tais como manuais e qualquer outro material cuja utilização seja disponibilizada ao abrigo dos Termos, são e permanecerão propriedade exclusiva da Timelink, não havendo qualquer transmissão desses direitos a favor do Utilizador. O Utilizador aceita que o Serviço e/ou Software contenha informações protegidas e confidenciais, que são tuteladas pela legislação aplicável;
  • O Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, armazenar, redistribuir, reutilizar ou transmitir sob qualquer forma ou por qualquer meio electrónico, mecânico, fotocópia, gravação ou semelhante, de qualquer parte do Site, Serviço e/ou Software ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos, sem expressa autorização por escrito da Timelink, sob a pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal;
  • A Timelink não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o Utilizador inserir no Serviço e/ou Software.

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18. INÍCIO DO SERVIÇO

O presente licenciamento do Serviço e/ou Software e as condições destes Termos têm início na data de conclusão do registo do Utilizador e do respectivo pagamento, da modalidade seleccionada do Serviço e/ou Software.

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19. SISTEMAS MÚLTIPLOS

Estes Termos serão aplicados a todos os Serviço e/ou Software que possam vir a ser adquiridos pelo Utilizador, a menos que, outra forma seja expressamente estabelecida, por escrito, pela Timelink.

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20. CONVENÇÃO DE DOMICÍLIO

Todas as comunicações entre as partes serão efectuadas mediante o envio de carta registada, fax ou email, para o domicílio ou sede indicado no presente contrato, que estipulam como domicílio convencionado, sem prejuízo da sua alteração superveniente, que deverá ser comunicada, no prazo máximo de 10 dias, contados da respectiva verificação, por carta registada com aviso de recepção.

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Morada:
Rua José Carvalho Araújo, 236 – Escritórios 5 e 6
2750-396 Cascais
Portugal

Email: geral@timelink.pt

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